A Caixa Econômica Federal iniciará no dia 11/01/2019 a revogação dos certificados AR emitidos na região sudeste (ES,MG, RJ e SP). Confira abaixo algumas perguntas e respostas sobre o assunto.
QUAIS EMPRESAS TERÃO OS CERTIFICADOS ELETRÔNICOS AR REVOGADOS EM 11/JAN/2019?
Empresas COM MAIS DE 03 empregados ativos, nos estados da região SUDESTE (ES, MG, RJ e SP). OBS: Lembramos que já foram revogados os Certificados Eletrônicos AR, das empresas com mais de 03 empregados ativos das demais regiões.
Atenção! Estamos informando sobre a revogação de Certificados Eletrônicos AR e NÃO de Certificados Digitais padrão ICP-Brasil.E QUANDO SERÃO REVOGADOS OS CERTIFICADOS ELETRÔNICOS AR DAS EMPRESAS COM ATÉ 3 EMPREGADOS ATIVOS?
As revogações estão acontecendo em etapas com previsão de nova onda para final de FEV/2019, mas será divulgado nas Caixas Postais do Conectividade Social ICP e AR.
POR QUE ESTÃO SENDO REVOGADOS OS CERTIFICADOS ELETRÔNICOS AR?
Para cumprimento à Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018 que criou a obrigação de utilização do Certificado Digital ICP-Brasil, na prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social, para as empresas enquadradas como Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
OBS: A geração de Certificados AR será feita exclusivamente para empresas enquadradas como MEI – Microempreendedores Individuais.
COMO PROCEDER SE A EMPRESA TEVE O CERTIFICADO ELETRÔNICO AR REVOGADO?
Se a empresa ainda não obteve um Certificado Digital padrão ICP-Brasil deverá buscar esta certificação em uma Autoridade Certificadora (www.iti.gov.br) possibilitando fazer as transmissões de dados ao eSocial bem como acessar o canal Conectividade Social ICP, disponível no endereço https://conectividade.caixa.gov.br
ONDE OBTER MAIS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES?
Nas Centrais de Tele Serviços CAIXA por meio dos telefones 3004 1104 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 726 0104 (Demais Localidades).
Acredito que essa medida não tem cabimento, pois não trará nenhum beneficio ao Microempresário, uma vez que a Conectividade Social AR, trazia benefícios financeiros, tendo que a Lei da Microempresa lhe facultava esse direito e agora, para as entidades emissoras dos certificados digitais ter mais clientes resolveram revogar-lo, fica provado com isso que o governo não estar nem ai pra as necessidades dos micros empresários. Espero que algum deputado ou senador possa entrar com impugnação contra isso.